Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316711
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual devem ser obedecidos quando da realização da atividade administrativa do Município, direta ou indireta:
- ALegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- BLegalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Efetividade.
- CLegalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.
- DLegalidade, Finalidade, Motivação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, da Licitação e da Responsabilidade.