Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Tupy 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg316777
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:I. Foi denominada Estatuto da Cidade.II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.Está(ão) correta(s)
- AApenas I e II.
- BApenas I.
- CI; II e III.
- DApenas II e III.
- EApenas II.