Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Tupy 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg316794
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, após receber uma notificação fiscal para apresentação de documentos contábeis referentes a determinado período de apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma justificativa detalhada sobre os critérios que embasaram a requisição, argumentando que a fiscalização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da razoabilidade não é aplicável às atividades de fiscalização tributária, pois estas devem se pautar unicamente pela estrita legalidade.
- BA aplicação do princípio da proporcionalidade na fiscalização tributária exige que a autoridade fiscal justifique de forma fundamentada a necessidade de cada diligência realizada, garantindo que não haja excessos ou abusos por parte do fisco.
- CA Administração Tributária não está sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em suas atividades de fiscalização, uma vez que possui prerrogativas específicas conferidas pela legislação tributária.
- DAs Certidões Negativas de Débitos (CND) e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) são emitidas pela Administração Tributária como forma de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, independentemente da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- EA inscrição do débito tributário em Dívida Ativa ocorre automaticamente após o término do prazo para pagamento do tributo, não sendo necessário observar critérios de razoabilidade ou proporcionalidade nesse processo.