Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Tupy 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg316805
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.Está correto o que se afirma em:
- ASomente I e III.
- BSomente II.
- CSomente I e IV.
- DSomente II e V.
- ESomente II e III.