Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina) — Instituto Tupy 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg316845
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
- ADar Posse aos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, de acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica.
- BDispor, em Regimento Interno, sobre sua organização administrativa, com registros contábeis próprios e controle financeiro de suas dotações.
- CConceder licença aos vereadores por motivo de saúde.
- DConceder licença ao Prefeito, para se ausentar do município por um período superior a quinze dias, salvo quando em gozo de férias, ou para viajar para fora do País.
- EResolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, depois de celebrados pelo número mínimo de vereadores da casa.