Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Tupy 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg316865
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro:Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)
- AAssegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
- BImpedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.
- CEstabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.
- DPermitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.
- EGarantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.