Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — Instituto Tupy 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qg316870
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta. No contexto da execução contra a Fazenda Pública no ordenamento jurídico brasileiro (Art. 910, §1º do CPC):
- ANa execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
- BCaso não sejam opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
- CA citação da Fazenda Pública para a execução é realizada unicamente por meio do envio de carta registrada, dispensando-se a necessidade de citação pessoal do representante legal.
- DAs requisições de pequeno valor (RPVs) referentes a débitos da Fazenda Pública são pagas por meio de precatórios, independentemente do valor do débito.
- EA Fazenda Pública possui imunidade tributária absoluta, o que impede a execução fiscal para cobrança de quaisquer tributos, taxas judiciárias e honorários sucumbenciais.