Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Tupy 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg316879
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta. De acordo com o que prega o art. 5º, inciso LXXIII da CF/88. indique qual é o objetivo da ação popular no ordenamento jurídico brasileiro:
- AA ação popular busca proteger direitos individuais homogêneos, visando reparar danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.
- BAção popular é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, cabível nos casos de violação aos direitos e garantias fundamentais.
- CAção popular é um instrumento jurídico utilizado para garantir a eficácia dos direitos constitucionais quando há omissão do Poder Público em regulamentar normas constitucionais.
- DAção popular é uma ação constitucional, de natureza cível, que visa à proteção do patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- EAção popular é uma ação civil pública de natureza coletiva, destinada à defesa de interesses difusos e coletivos.