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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Francisco do Sul (Santa Catarina) — Instituto Tupy 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Francisco do Sul (Santa Catarina)
Código
qg316943
Banca
Instituto Tupy
Órgão
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme o art. 29 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
  1. ASuspender as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.
  2. BPromulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
  3. CInterpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
  4. DManter o mandato do Prefeito, vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
  5. EDeclarar extinto o mandato do Presidente da República, vice-presidente e Senadores, nos casos previstos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

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