Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anajás (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anajás (Pará)
- Código
- qg317002
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Anajás - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre as gratificações, indenizações e adicionais; é correto afirmar que:
- AAs indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.
- BO serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% para ocupantes de cargo em comissão.
- CO servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária e a véspera do seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral.
- DAos servidores em estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas licenças de até um ano, sem remuneração, para trato de assunto particular.
- EAs gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.