Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anajás (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anajás (Pará)
- Código
- qg317006
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Anajás - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:
- AVetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
- BDispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.
- CFixar os subsídios e a verba de representação do prefeito.
- DInstituir servidões administrativas.
- ENomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais.