Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Ágata 2024

Princípios do Sistema Tributário Nacional (EC 132/2023)

Gabarito: alternativa B. A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), passou a prever expressamente no art. 145, §3º que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. A alternativa B reproduz fielmente esse rol.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre os novos princípios constitucionais tributários introduzidos pela Reforma Tributária, que são específicos e não se confundem com os princípios gerais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) nem com fundamentos da República (dignidade da pessoa humana).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona “publicidade, legalidade, pessoalidade e desenvolvimento sustentável”. Publicidade e legalidade são princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF), não do Sistema Tributário Nacional. Pessoalidade é um termo estranho ao direito tributário (confunde-se com impessoalidade). Desenvolvimento sustentável aparece em outros contextos (art. 170, VI, CF), mas não integra o rol do art. 145, §3º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista exatamente os cinco princípios previstos no art. 145, §3º da CF: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz “legalidade, publicidade, moralidade e defesa do meio ambiente”. Legalidade, publicidade e moralidade são princípios da Administração Pública (art. 37, caput). A defesa do meio ambiente é um dos princípios do Sistema Tributário Nacional, mas a alternativa omite os demais (simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação) e inclui princípios administrativos que não pertencem a esse rol específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Dignidade da pessoa humana, retroatividade e sigilo”. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III, CF), não princípio tributário. A retroatividade é vedada em matéria tributária (art. 150, III, “a”, CF). O sigilo não é princípio, e a administração tributária deve observar a publicidade (art. 37, caput). Totalmente fora do contexto do art. 145, §3º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Justiça tributária, independência e desenvolvimento sustentável”. A justiça tributária é um dos princípios, mas independência não é princípio tributário (confunde-se com autonomia dos entes). Desenvolvimento sustentável não está no rol do art. 145, §3º. Faltam simplicidade, transparência, cooperação e defesa do meio ambiente.

Gabarito: letra B.