Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anajás (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anajás (Pará)
- Código
- qg317158
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Anajás - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:
- AÉ vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.
- BO procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.
- CIniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.
- DO Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.
- EA autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.