Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Ágata 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg317162
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Anajás - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O princípio ______________ determina que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
Ada legalidade.
Bda parcialidade.
Cda isonomia.
Dda irretroatividade.
Edo confisco.
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GabaritoC — da isonomia.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Isonomia
Gabarito: alternativa C. O texto da lacuna descreve exatamente o princípio da isonomia (igualdade) tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, que veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, inclusive por ocupação profissional ou função. As demais alternativas referem-se a outros princípios (legalidade, irretroatividade, confisco) ou a um termo inexistente (parcialidade).
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 150CF/88
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
A lacuna do enunciado reproduz fielmente a primeira parte do inciso II, caracterizando o princípio da isonomia.
Análise das alternativas
Princípios tributários (art. 150)
1Isonomia (inciso II)
Tratamento igual entre equivalentes
Distinção por ocupação/função
2Legalidade (inciso I)
Exigência de lei
3Irretroatividade (inciso III, "a")
Fato gerador anterior à lei
4Não confisco (inciso IV)
Vedação a efeito confiscatório
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Alternativa A – ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 150, I, CF) exige que nenhum tributo seja exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Não se relaciona com a vedação de tratamento desigual.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A "parcialidade" não é um princípio tributário constitucionalmente previsto. O termo correto para a situação descrita é isonomia.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, o art. 150, II, da CF consagra o princípio da isonomia tributária, vedando discriminações arbitrárias entre contribuintes equivalentes.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) veda a utilização de tributo com efeito confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o patrimônio ou a renda do contribuinte.