Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Instituto Ágata 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg317403
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito e Transporte
Em conformidade com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- AConceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
- BDeterminar a prisão penal das pessoas que cometem infrações de trânsito.
- CImplementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
- DCoordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
- EEstabelecer as normas regulamentares do Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.