Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
- Código
- qg317415
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito e Transporte
Nos termos da Lei nº 821/2013, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel, ao Diretor Municipal de Trânsito, compete:
- AO planejamento, projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito das vias públicas nos limites do município.
- BControlar a implantação da sinalização.
- CColetar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito.
- DAdministrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos.
- EElaborar projetos de engenharia de tráfego.