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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
Código
qg317416
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Portel - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
A Lei Municipal nº 786/2011, no que diz respeito ao serviço extraordinário, estabelece que:
  1. AO exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
  2. BEm regra, o trabalho extraordinário deverá exceder três horas diárias.
  3. CO serviço extraordinário não poderá ser remunerado.
  4. DO servidor público é quem decidirá se exercerá serviço extraordinário, sendo dispensável a comunicação para a autoridade competente.
  5. EO serviço extraordinário será remunerado em 100% em relação à hora normal.
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GabaritoA — O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

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