Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
- Código
- qg317431
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, define as vantagens e as gratificações devidas aos servidores públicos. As afirmativas abaixo estão em conformidade com a lei, exceto:
- AO servidor que prestar serviço noturno fará jus a um adicional de 100% sobre o valor-hora trabalhado
- BA gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
- CO salário família será concedido ao servidor municipal participante do Regime próprio de Previdência Municipal, na forma e de acordo com o disposto com a lei que o regulamentar.
- DO direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
- EOs adicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.