Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
- Código
- qg317432
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que:
- AO vencimento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
- BO vencimento poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país
- CO provento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
- DA remuneração é o rendimento atribuído ao servidor em razão da disponibilidade.
- EA indenização é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.