Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Ágata 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg317438
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Portel - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as bases de cálculo a seguir:1. Valor venal do imóvel.2. Valor do serviço.3. O exercício regular do poder de polícia.Marque a alternativa que representa corretamente a base de cálculo do ISSQN?
AApenas item 1.
BApenas item 2.
CApenas item 3
DOs itens 2 e 3.
EOs itens 1, 2 e 3.
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GabaritoB — Apenas item 2.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN – Base de Cálculo
Gabarito: letra B. A base de cálculo do ISSQN é o valor do serviço prestado (preço do serviço). Os itens 1 (valor venal do imóvel) e 3 (exercício regular do poder de polícia) pertencem, respectivamente, ao IPTU/ITBI e às taxas de polícia – não ao ISSQN.
A questão testa o conhecimento das bases de cálculo dos tributos municipais. O ISSQN incide sobre serviços listados na LC 116/2003, e sua base é o preço cobrado pelo serviço. Já o IPTU tem como base o valor venal do imóvel (CTN, art. 33) e as taxas de polícia têm como base de cálculo o exercício do poder de polícia (não um valor, mas a atividade estatal).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a base do ISSQN (valor do serviço) pela do IPTU (valor venal) e pela das taxas (exercício do poder de polícia). Não confunda: cada tributo tem sua base própria.
Tributos municipais: ISSQN (Base: valor do serviço (preço), LC 116/2003); IPTU / ITBI (Base: valor venal do imóvel, CTN, art. 33); Taxas de polícia (Base: exercício do poder de polícia, CTN, art. 77)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aponta apenas o item 1 (valor venal do imóvel), que é a base do IPTU (e do ITBI), não do ISSQN.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas o item 2 (valor do serviço) é a base de cálculo do ISSQN, conforme definido na LC 116/2003.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta apenas o item 3 (exercício regular do poder de polícia), que é a base de cálculo das taxas de polícia (art. 77 do CTN), não do ISSQN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Combina itens 2 e 3. O item 3 (poder de polícia) não integra a base do ISSQN.