Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Ágata 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg317441
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Portel - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
AIsonomia
BLegalidade
CAnterioridade
DConfiscalidade
EIrretroatividade
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GabaritoE — Irretroatividade
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Princípios Tributários – Irretroatividade
Gabarito: letra E (Irretroatividade). A frase descreve exatamente o princípio da irretroatividade tributária, que veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio está previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos: a) — em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
A questão exige simplesmente identificar qual princípio corresponde ao enunciado. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Isonomia: Trata da igualdade entre contribuintes (art. 150, II), não da proibição de retroatividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Legalidade: Exige lei para instituir ou aumentar tributo (art. 150, I), mas não se refere ao momento do fato gerador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anterioridade: Refere-se à cobrança no mesmo exercício financeiro (anterioridade de exercício, art. 150, III, "b") ou antes de 90 dias (anterioridade nonagesimal, art. 150, III, "c"), não à vedação de cobrar sobre fatos passados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confiscalidade: Veda o uso do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), não se relaciona com a irretroatividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Irretroatividade: É exatamente a limitação descrita: não se pode cobrar tributo sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que o criou ou majorou, conforme o art. 150, III, "a", da CF.
PEGA ESSA DICA!
Decore a estrutura do art. 150: I = legalidade; II = isonomia; III = irretroatividade ("a"), anterioridade de exercício ("b") e noventena ("c"); IV = vedação ao confisco; V = liberdade de tráfego; VI = imunidades. A alínea "a" do inciso III é o princípio da irretroatividade.