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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Ágata 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg317443
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Portel - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise os itens a seguir:I. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o tomador do serviço.II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local onde foi prestado.III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.Nos termos da Lei Complementar nº 006/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marque a única alternativa correta.
  1. AApenas o item I está correto
  2. BApenas o item II está correto.
  3. CApenas o item III está correto.
  4. DApenas os itens I e III estão corretos.
  5. EApenas os itens II e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas os itens II e III estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — LC 116/2003

Gabarito: letra E (apenas os itens II e III estão corretos). O contribuinte do ISS é o prestador do serviço (art. 5º da LC 116/2003 e art. 70 do CTN), e não o tomador. A regra geral de local da prestação é no estabelecimento do prestador, com exceções nos incisos I a XXV do art. 3º. A alíquota máxima é de 5% para a maioria dos serviços (art. 8º, II, LC 116/2003).

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o contribuinte do ISS é o tomador do serviço. A lei é clara: contribuinte é o prestador.

Art. 5LC-116-2003

Art. 5º — "Contribuinte é o prestador do serviço."

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 70 — "Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço."

Portanto, o item I está errado.

Item II — ✅ Correto

Reproduz a regra geral do local da prestação (estabelecimento do prestador ou domicílio, na falta) e as exceções em que o imposto é devido no local onde o serviço foi prestado. A redação coincide com o art. 3º da LC 116/2003, que lista as exceções nos incisos I a XXII (posteriormente ampliados para XXV). O texto do item menciona "incisos I a XXV", que é a versão atualizada.

Art. 3LC-116-2003

Art. 3º — "O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local [...]"

Apesar de a redação canônica citar "I a XXII", a lei já foi alterada para incluir até XXV. O item está correto ao adotar a numeração mais atual.

Item III — ✅ Correto

A alíquota máxima do ISS para a maioria dos serviços é de 5%, conforme art. 8º, II da LC 116/2003.

Art. 8LC-116-2003

Art. 8º — "As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: [...] II – demais serviços, 5% (cinco por cento)."

Assim, o item III está correto.

Conclusão: Os itens II e III estão corretos; o item I está errado. Logo, a alternativa correta é a letra E (apenas os itens II e III estão corretos).

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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