Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
- Código
- qg317445
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei Municipal nº 786/2011 estabelece que é proibido ao servidor público:
- ADeixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.
- BManter, dentro ou fora do órgão, conduta compatível com a moralidade administrativa
- CPrestar declaração de bens e de acumulação de cargo.
- DConhecer e acatar as normas e instruções de higiene e de segurança do trabalho.
- ESer imparcial em suas informações e decisões, evitando preferências pessoais