Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
- Código
- qg317446
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre as responsabilidades do servidor, é correto afirmar:
- AA responsabilidade civil do servidor decorre somente de ato comissivo que cause prejuízo ao erário ou a terceiro, não sendo possível a responsabilização por omissão.
- BAs sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular, porque são dependentes entre si.
- CA responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho das atribuições funcionais.
- DTratando-se de danos causados a terceiros, a legislação veda a ação regressiva contra o servidor público.
- EOs servidores são isentos da responsabilidade penal por atos praticados irregularmente.