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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Instituto Ágata 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg317450
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Portel - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
No que diz respeito à capacitação, estabelecida no Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:
  1. AO exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal não requer capacitação específica.
  2. BOs Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se visando à criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
  3. CÉ obrigatória ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
  4. DÉ vedado aos Municípios firmar convênios com o Estado visando à capacitação dos integrantes da guarda municipal.
  5. ECompete somente aos Estados a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
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GabaritoB — Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se visando à criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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