Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — Instituto Ágata 2024
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg317456
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No que diz respeito à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que:
- AA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- BA ação penal nas contravenções não poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
- CA representação depois de oferecida a denúncia é retratável.
- DNo caso de morte do ofendido, o direito de representação é extinto.
- EÉ vedada a extinção da punibilidade no caso de morte do acusado.