Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Instituto Ágata 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg317459
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No que diz respeito à aplicação da lei penal, nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:
- AA lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- BPara efeitos penais, não se considera como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras de natureza pública.
- CAs penas podem ser aplicadas sem prévia cominação legal.
- DNão há crime sem lei anterior que o defina.
- EConsidera-se praticado o crime no momento do resultado.