Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
- Código
- qg317462
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Marque a única alternativa em conformidade com as determinações da Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui normas complementares:
- AOs servidores vinculados à Guarda Civil Municipal de Portel serão regidos pelo regime celetista.
- BO quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Portel não poderá ser superior a 0,3% do número de seus habitantes.
- CA Guarda Civil Municipal de Portel não poderá integrar o Sistema Único de Segurança Pública.
- DO uso excessivo da força é princípio mínimo a ser observado pela Guarda Civil Municipal de Portel.
- EA redução do sofrimento e a diminuição da perda não são caracterizadas como princípios básicos da Guarda Civil Municipal de Portel.