Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portel (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portel (Pará)
- Código
- qg317466
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Portel - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é competência do Corregedor da Guarda Municipal de Portel, exceto:
- AManifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar.
- BInstaurar sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência.
- CRepresentar para que seja aplicada a penalidade cabível.
- DRecomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
- EExecutar serviços de rondas, quando necessário.