Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anajás (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anajás (Pará)
- Código
- qg317610
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Anajás - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:
- ACriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
- BCriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
- CCriação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
- DDispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
- ERegime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.