Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anajás (Pará) — Instituto Ágata 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anajás (Pará)
- Código
- qg317611
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Anajás - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:
- AO tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.
- BSão estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
- CA única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- DO servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.
- EÉ assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.