Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Acreúna (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Acreúna (Goiás)
- Código
- qg317774
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Acreúna - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social
Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.
- AOs auxiliares diretos do Prefeito Municipal são individualmente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, não havendo qualquer responsabilidade solidária com o Prefeito.
- BOs auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este apenas pelos atos administrativos que praticarem, excluindo-se os atos de assinatura e ordem.
- COs auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
- DA responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal é exclusiva do Prefeito, sendo que eles não possuem qualquer tipo de responsabilidade solidária pelos atos praticados no exercício de suas funções.