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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Itame 2024

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg317775
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Acreúna - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, exceto:
  1. Aaqueles medicamentos que são aprovados pelo Comitê de Saúde dos Estados Unidos da América.
  2. Bmedicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
  3. Cos medicamentos comprados de países que integram o MERCOSUL e o BRICS.
  4. Dmedicamentos que irão ser utilizados em situações de calamidade, como pandemias, mesmo sem aprovação dos três poderes constitucionalmente instituídos no Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

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