Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Acreúna (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Acreúna (Goiás)
- Código
- qg317909
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Acreúna - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Saúde - Psicologia
Segundo o Código de Processamento Disciplinar, os atos processuais poderão ser declarados nulos de ofício ou por iniciativa do interessado. É uma das causas, previstas neste Código, para que seja declarada nulidade:
- ALegitimidade da(o) investigada(o) ou da(o) processada(o).
- BJusta observância dos procedimentos estabelecidos para a citação da(o) psicóloga(o) processada(o).
- CFalta de designação de defensor dativo, nos casos em que decretada à revelia da(o) psicóloga(o) processada(o).
- DDecisão eivada de fundamentação.