Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Acreúna (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Acreúna (Goiás)
- Código
- qg317969
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Acreúna - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
- Aos imóveis cedidos ao Munícipio, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.
- BOs imóveis pertencentes aos aposentados, pensionistas, viúvos (as), órfãos e deficientes físicos, desde que perceba até um salário-mínimo mensal e possua um imóvel, para sua residência e de sua família.
- COs imóveis utilizados exclusivamente como museus.
- DOs imóveis que estão sendo divididos ou distribuídos entre herdeiros ou partes interessadas após um processo de partilha de bens.