Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra B. A Constituição Federal veda a cobrança de tributos com efeito retroativo (princípio da irretroatividade, art. 150, III, a). Essa vedação é uma limitação constitucional ao poder de tributar. As demais alternativas tratam de invasões de competência ou imunidades específicas, mas não representam limitações genéricas.
Limitação | Descrição | Exemplo |
|---|
Irretroatividade (art. 150, III, a) | Veda cobrar tributo sobre FG anterior à lei que o instituiu/aumentou | ✅ Gabarito |
Imunidade recíproca (art. 150, VI, a) | Veda impostos sobre patrimônio/renda/serviços entre entes | ❌ Alternativa D (imprecisa: "tributos" em vez de "impostos") |
Repartição de competências | Cada ente só tributa as matérias que lhe foram atribuídas | ❌ Alternativa A (IE é federal) e ❌ Alternativa C (IOF é federal) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de impostos estaduais sobre exportações: a competência para o imposto sobre exportação é da União (IE, art. 153, II). A vedação decorre da repartição de competências, não de uma limitação ao poder de tributar como as previstas nos arts. 150 a 152 da CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da irretroatividade é uma limitação expressa: é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Instituir tributo que viole esse princípio é justamente afrontar uma limitação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cobrança de impostos municipais sobre operações financeiras: operações financeiras são de competência federal (IOF, art. 153, V). Municípios não têm competência para esse imposto; a vedação é por falta de competência, não por limitação ao poder de tributar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imposição de tributos federais sobre a renda de entes municipais: a imunidade recíproca (art. 150, VI, a) veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes. A alternativa troca "impostos" por "tributos", o que é impreciso, pois a imunidade recíproca não abrange taxas e contribuições. Além disso, a imunidade recíproca é uma limitação, mas a alternativa D não a descreve corretamente. A banca considerou a B como a correta.
Gabarito: letra B.