Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Itame 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg317973
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Acreúna - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?
AImposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
BImposto sobre serviço de qualquer natureza.
CImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
DImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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GabaritoB — Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
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Competência tributária dos municípios
Gabarito: letra B. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 156, III, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a tributos de competência da União (ITR) ou dos Estados (ITCMD e ICMS).
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. Embora o enunciado mencione o "artigo 3º do Código Tributário Municipal", a definição da competência decorre diretamente da Constituição Federal. Vejamos cada alternativa:
Tributo
Competência
Fundamento CF/88
ISS (Imposto sobre Serviços)
Municípios e DF
Art. 156, III
ITR (Imposto Territorial Rural)
União
Art. 153, VI
ITCMD (Transmissão Causa Mortis e Doação)
Estados e DF
Art. 155, I
ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços)
Estados e DF
Art. 155, II
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI, CF/88). Sua fiscalização e arrecadação podem ser delegadas aos Municípios por convênio, mas a competência legislativa permanece federal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 156, III, CF/88). Ele incide sobre a prestação de serviços listados em lei complementar (LC 116/2003).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF/88). A transmissão inter vivos onerosa de imóveis (ITBI) é que cabe aos municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF/88). Abrange operações de circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado cita "artigo 3º do Código Tributário Municipal", o que pode fazer o candidato tentar responder com base em legislação local, mas a competência tributária é matéria constitucional. Memorize a repartição: ISS (municípios), ITR (União), ITCMD e ICMS (Estados).
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).