Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Itame 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg318080
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Aragoiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação ao município, prevista no artigo 6º da Lei Orgânica:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- Cadquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.
- Destabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.