Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — Itame 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg318112
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Aragoiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PII (Pedagogo)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 estabelece, em que aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso levará a pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nestas mesmas penas incorre quem:
- Aproíbe peremptoriamente o acesso da criança a material contendo cena de sexo explícito.
- Btenta, em consonância com o propósito indicado no enunciado da questão, induzir a criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
- Cdenuncia criminosos que tentam praticar atos libidinosos com crianças.
- Destabelece com a criança uma relação de confiança a fim de lograr êxito em fazê-la avançar no processo de escolarização e protegê-la de traumas na vida social.