Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baliza (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baliza (Goiás)
- Código
- qg318145
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor público muda de uma categoria funcional para outra imediatamente superior”. Assim, sabe-se que a Ascensão Funcional será requerida:
- Apelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Lei Complementar.
- Bserá determinada de ofício pelo Prefeito municipal, que determiná-lo-á por Decreto.
- Cserá determinada de ofício pelo Prefeito Municipal, sem a necessidade de requerimento, seguindo o princípio do reconhecimento.
- Dpelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Portaria.