Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — Itame 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg318187
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
De acordo com a Lei nº. 18.025/2013 (A Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta:
- Aqualquer pessoa natural ou jurídica poderá, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.
- Btodos os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser requeridos de forma genérica.
- Cas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades da administração estadual abrangidos pela Lei de Acesso à Informação não terão acesso restrito e poderão ser divulgados por terceiros independente de autorização ou previsão legal.
- Dos órgãos e as entidades da administração estadual referidos na Lei de Acesso à Informação somente promoverão a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências em caso de requerimento.