Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baliza (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baliza (Goiás)
- Código
- qg318302
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas e Edificações
No tocante ao Plano Diretor, o artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Baliza prevê que este é obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes e será elaborado por órgão técnico municipal, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiro, administrativa, de preservação da natureza e controle ambiental.Nesse sentido, na elaboração desse Plano Diretor, devem ser consideradas:
- Aas condições de riscos geológicos, bem como a localização das jazidas supridoras de materiais de construção e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e subterrâneas na área urbana e sua respectiva área de influência.
- Ba priorização da estética urbana em detrimento das condições de riscos geológicos ou de poluição das nascentes de água.
- Capenas os aspectos financeiros, haja vista que obras para áreas de interesse especial e social possuem um elevado valor.
- Dos fatores geológicos e a qualidade das águas devem ser considerados apenas em áreas rurais, e não na área urbana e sua influência.