Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baliza (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baliza (Goiás)
- Código
- qg318303
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas e Edificações
No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:
- Atratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo da sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.
- Btratamento jurídico igualitário, assegurando o princípio na isonomia entre todos os enquadramentos de pessoas jurídicas, simplificando a aplicação das normas tributárias e creditícias para todos.
- Ctratamento jurídico diferenciado, tornando mais criterioso sua criação e desenvolvimento, com aumento das taxas tributárias.
- Dtratamento jurídico igualitário às empresas de economia mista, visando a homogeneidade dos trâmites de criação e desenvolvimento de todos os enquadramentos das pessoas jurídicas.