Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baliza (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baliza (Goiás)
- Código
- qg318305
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas e Edificações
O artigo 12 da Lei n. 657/2021, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, prevê que os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidas:
- Aa Diretoria de Controle de Qualidade Ambiental – DECONT.
- Ba análise e julgamento do Prefeito Municipal.
- Ca Diretoria de Educação Ambiental e Planejamento – DEAPLA.
- Dao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.