Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baliza (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baliza (Goiás)
- Código
- qg318308
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Em conformidade com as disposições gerais e transitórias da Lei n. 175/2000, ficam sujeitas ao alvará sanitário de autorização, à regulamentação e as normas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva.Dessa forma, para cumprir as determinações previstas na referida Lei, a autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá:
- Alivre acesso a todos os lugares, de segunda a sexta-feira, dentro do horário comercial.
- Bacesso restrito ao local de armazenamento dos bens que serão comerciados, apenas nos horários de funcionamento do estabelecimento.
- Cacesso restrito aos meios de transporte dos bens que serão comerciados, antes que sejam transportados ou após chegarem ao seu destino.
- Dlivre acesso a todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete.