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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baliza (Goiás) — Itame 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Baliza (Goiás)
Código
qg318310
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Baliza - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Nos termos do artigo 11 da Lei n. 175/2000, os gêneros alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a:
  1. Aregistro em órgão fiscal e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.
  2. Bapenas a análise de controle.
  3. Cregistro perante o órgão fiscal, sendo que apenas os alimentos de origem animal precisam passar por exame prévio antes do consumo.
  4. Dsomente ao registro perante o órgão fiscal competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — registro em órgão fiscal e/ou exame prévio, análise fiscal e análise de controle.

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