Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Baliza (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Baliza (Goiás)
- Código
- qg318312
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido, transportado ou exposto à venda no Município, será objeto de ação de fiscalização exercida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.Assim, de acordo com o artigo 13 da Lei n.175/2000, o destino de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano, será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que:
- Adeverá descartá-lo em aterros sanitários.
- Bem nenhuma hipótese poderão recomendar seu reaproveitamento.
- Cpoderá recomendar o seu aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico de inspeção.
- Ddeverá obrigar os estabelecimentos responsáveis pelo armazenamento desses produtos a descartá-los em aterros sanitários.