Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Itame 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg318397
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PII - Apoio Educacional
O Art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, contêm dezoito incisos referente às incumbências do poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ações referentes à garantia de direitos. Todavia, o § 1º deste mesmo Art. 28 trata das mesmas obrigações aplicadas às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino. Segundo este Parágrafo, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do Art. 28, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Nota-se, portanto, que foram preteridas deste § 1º, o cumprimento do que está previsto nos incisos IV e VI do Art. 28. Qual o conteúdo destes incisos que não foram aplicados às instituições privadas?
- Aaprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; e acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
- Badoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; e oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
- Coferta de profissionais de apoio escolar; e articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
- Doferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; e pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.