Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bonópolis (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bonópolis (Goiás)
- Código
- qg318542
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Bonópolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PIII - Pedagogo
Nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica de Bonópolis, os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Esses servidores públicos considerados estáveis, só perderão o cargo em virtude de:
- ASentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- BDecreto assinado pelo Prefeito Municipal.
- CProcesso administrativo inquisitivo, sem direito a apresentação de defesa.
- DDecisão tomada por membros da Secretaria responsável pelo órgão de atuação do servidor.