Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cavalcante (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cavalcante (Goiás)
- Código
- qg318727
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Cavalcante - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:
- ACaso a licença seja concedida de ofício, a inspeção médica será dispensável.
- BA inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício.
- CA licença para tratamento de saúde só pode ser concedida a pedido do funcionário, e será autorizada após avaliação da junta médica.
- DO prazo máximo para a concessão da licença médica é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário.